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Notícias 24 de novembro de 2016 0 Conrado Paulino: Punição para quem caluniar a fim de obter guarda dos filhos A Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres aprovou proposta que tipifica a conduta da…
Notícias 18 de novembro de 2015 0 Proposta quer facilitar pagamento de dívidas tributárias Medida provisória em discussão na Câmara autoriza quitação de dívidas tributárias com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).