2016 - Página 31 de 31 - Blog Verbo Jurídico

Estatuto da Pessoa com Deficiência beneficia 45 milhões de brasileirosO Estatuto da Pessoa com Deficiência entrou em vigor no último sábado (2), com regras e orientações para promover direitos e liberdades dos deficientes. O objetivo da legislação é garantir inclusão social e cidadania a pessoas portadoras de deficiência.Chamado oficialmente de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que essas pessoas tenham acesso a educação e saúde.O documento também prevê punições para atitudes discriminatórias contra deficientes.O Brasil possui 45 milhões de pessoas que devem ser beneficiadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A legislação havia sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff em julho.Lei proíbe cobrança de taxa extra para deficientes em escolasUm dos abusos combatidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência é a cobrança da chamada taxa extra de alunos portadores de deficiência por parte de escolas particulares. As instituições de ensino estão proibidas de cobrar qualquer valor adicional em matrículas e mensalidades pelo falo de o estudante ter alguma deficiência.A nova lei também protege os deficientes em relação a planos de saúde, prevendo que quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência nesses seguros está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa.A mesma punição será aplicada caso alguém recusar emprego, assistência médico-hospitalar ou outros direitos a uma pessoa por motivo de sua deficiência.Estatuto da Pessoa com Deficiência determina cotasA legislação prevê que as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para motoristas portadores de deficiência.Nos estacionamentos públicos, além da cota de 2% de vagas para pessoas com deficiência, a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores.O Estatuto da Pessoa com Deficiência também estabelece cotas no serviço de hotelaria: 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas devem ser acessíveis, e ao menos uma dessas unidades deve ser garantida.Portador de deficiência pode sacar FGTS para comprar próteseA nova lei permite que o trabalhador com deficiência recorra ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando receber uma prescrição de órtese ou prótese.A legislação diz que cabe ao poder público garantir um sistema educacional inclusivo, oferecer recursos de acessibilidade e promover pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.Estatuto da Pessoa com Deficiência em debate na pós-graduação da Verbo JurídicoA luta por direitos essenciais a todos os indivíduos é contínua e carece de regulamentos atualizados, que sejam capazes de garantir que todas as pessoas – inclusive as portadoras de deficiência – vivam em condição de igualdade.Quer estudar e se tornar um especialista no assunto? Conheça a pós-graduação em Direitos Humanos da Verbo Jurídico. Veja também outros cursos no site www.verbojuridico.com.br. Se preferir, ligue para 0800 601 8686 ou nos adicione no whatsapp: (51) 9321 1966.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência passa a valer no Brasil

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