A teoria do crime no Direito Penal Militar baseia-se no conceito analítico de delito, que permite a classificação precisa dos fatos sociais como crimes militares, por meio de análise normativa, doutrinária e jurisprudencial.

O STF anulou a súmula do STM que equiparava o crime de deserção especial à deserção comum após 10 dias, reafirmando o princípio da reserva legal. A modificação legislativa subsequente e a evolução da tipicidade no Direito Penal Militar são analisadas neste artigo.

O Novo Código de Processo Civil reforça o papel dos Tribunais Superiores no Direito Previdenciário, tornando essencial que advogados de todas as instâncias compreendam e atuem na formação da jurisprudência qualificada.

O mandado de segurança é um instrumento constitucional fundamental no direito previdenciário, especialmente para assegurar a celeridade e controle de atos administrativos do INSS, apesar de apresentar limitações probatórias e de abrangência.

O IRDR, previsto no CPC de 2015, é um instrumento fundamental para uniformizar a jurisprudência em casos repetitivos, promovendo segurança jurídica e eficiência processual nos tribunais federais.

Análise da possibilidade de renúncia ao valor que excede 60 salários mínimos, incluindo parcelas vincendas, para definição da competência no Juizado Especial Federal, conforme jurisprudência recente do STJ e do TRF4, com enfoque no Direito Previdenciário.