O artigo 10 da Lei 8.429/1992 define atos de improbidade administrativa que causam prejuízo efetivo ao erário, exigindo dolo específico para sua configuração, bem como delimita as penalidades cabíveis e diferencia a improbidade de simples ilegalidades.

Este artigo analisa os principais sistemas de governo — presidencialismo, parlamentarismo e colegiado — e seus impactos jurídicos no funcionamento do poder executivo brasileiro, destacando limitações constitucionais e aspectos sobre impeachment e inabilitação.

O Supremo Tribunal Federal distingue substituição e sucessão para fins de reeleição presidencial, desconsiderando os períodos em que o presidente exerce o cargo na condição de substituto, mas considerando a sucessão para cálculo do limite de mandatos.

A Lei 14.133/2021 moderniza as licitações públicas, destacando princípios como a segregação de funções, planejamento e governança, além de inovação nas modalidades licitatórias e publicidade dos processos.