A Lei 12.850/2013 define organização criminosa como associação estruturada de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes graves, estabelecendo mecanismos específicos de investigação e processo penal.

A legislação brasileira sobre lavagem de dinheiro evoluiu da restrição ao tráfico de drogas para a abrangência de qualquer ilícito penal como crime antecedente, ampliando o alcance das investigações e punições no Direito Penal contemporâneo.

A Lei nº 9.613/98 estabelece que o processo por crimes de lavagem de dinheiro segue o procedimento ordinário aplicável a crimes com pena máxima superior a 4 anos, sendo a competência da vara criminal comum. A justa causa nos termos dessa lei exige dupla comprovação: do crime antecedente e da lavagem.

Análise detalhada sobre a Lei 12.683/2012 aborda pena, acordo de não persecução penal, modalidades equiparadas, teoria da cegueira deliberada, aumento de pena por reiteração versus crime continuado, e uso de ação controlada na investigação.