fevereiro 2022 - Página 5 de 5 - Blog Verbo Jurídico

Com a abertura do ano judiciário marcada para as 14h desta terça-feira, o STJ tem na pauta de 2022 ações que devem repercutir milhares de outros processos. Entre eles:– Dia 09/02 está na pauta do STJ o julgamento sobre a legalidade da requisição de dados fiscais pelo Ministério Público, diretamente à Receita Federal, sem prévia autorização judicial, para fins de investigação criminal. A tese em discussão é que isso caracterizaria quebra ilegal de sigilo fiscal.– Também no início do ano, o tribunal deve discutir a validade de decretos estaduais que exigem a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como requisito para o ingresso em órgãos públicos e estabelecimentos particulares, além de eventos esportivos, festas e atividades similares.– Julgamento de recursos especiais sobre a validade da cláusula contratual de plano de saúde coletivo com previsão de reajuste por faixa etária (pelo menos 9 mil ações estão suspensas, aguardando esse resultado.– Definir se a competência para desclassificar o crime de homicídio doloso imputado a motorista embriagado é exclusiva do tribunal do júri, com base em um caso de Goiás em que o Tribunal de Justiça do Estado converteu para homicídio culposo o caso de um homem que atropelou mãe e filha e matou a primeira.– Incidência ou não da taxa Selic para balizar a correção de dívidas civis.– Ação contra o governador do Amazonas, Wilson Lima, denunciado por suposta compra superfaturada de respiradores para vítimas da Covid-19.– Processo envolvendo o governador do Tocantins, Mauro Carlesse, afastado pelo STJ, pois foi acusado de integrar organização criminosa que fraudou o plano de saúde dos servidores estaduais.O tribunal também deve julgar os desdobramentos da Operação Faroeste, que tem como alvo suposto esquema de venda de decisões judiciais em disputas de terras na Bahia.FONTE: Veja

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Os julgamentos do STJ que devem impactar milhares de processos em 2022

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