Este artigo oferece uma análise detalhada do marco regulatório brasileiro da telemedicina, focando na integração da LGPD e no impacto na responsabilidade profissional médica, além de apresentar uma matriz de riscos e recomendações de compliance para operadores do setor de saúde.

Análise crítica das Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre publicidade médica, com enfoque nos riscos disciplinares e recomendações para compliance em mídias digitais.

O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 possui dupla fundamentalidade: material e formal. Essa estrutura impacta diretamente sua aplicabilidade imediata, limites judiciais e formulação de políticas públicas no âmbito do SUS.

O compliance em saúde consiste em um conjunto de procedimentos e políticas voltados para assegurar conformidade legal, ética e de governança em instituições sanitárias, com integração necessária à LGPD e à Lei Anticorrupção.