Pouco antes de ser afastada do cargo de presidente da República, Dilma Rousseff assinou na semana passada o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet, criado em 2014. As normas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União e entram em vigor a partir de 10 de junho.
Um dos temas regulamentados é a neutralidade de rede. Isso significa que o provedor da banda larga não pode reduzir a velocidade ou a qualidade da conexão pelo conteúdo que o usuário for acessar – seja uma mensagem no WhatsApp, seja um filme no Netlifx, por exemplo. A prática só será permitida em situações de emergência, como problemas técnicos ou casos em que a segurança da rede está em risco.
As operadoras ficam proibidas também de fechar acordos comerciais que priorizem certos pacotes de dados, pois isso, segundo o decreto, prejudicaria a neutraliade de rede. Os famosos planos om WhatsApp grátis por exemplo, poderão ser prejudicados.
Além disso, o provedor não pode ser responsabilizado pelo conteúdo publicado pelos usuários. Tais informações só podem ser acessadas ou retiradas do ar por determinação judicial – entretanto, se o conteúdo for, por exemplo, material de pedofilia, violência ou racismo, ele poderá ser deletado sem ordem judicial até que um juiz analise o caso. Dados cadastrais, como nome, endereço e filiação, podem ser acessados por autoridades mesmo sem ordem judicial.
A Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, será responsável por investigar e certificar que as regulamentações estão sendo cumpridas. As diretrizes que a agência vai seguir serão determinadas, porém, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, o CGI.br. As operadoras terão que descrever quais práticas serão realizadas com o cliente logo no contrato.
O Marco Civil da Internet, espécie de Constituição para o uso da rede no país, entrou em vigor em 23 de maio de 2014. O projeto foi sancionado após tramitar por dois anos na Câmara dos Deputados e receber alterações de quatro consultas públicas.
Com informações de: Huffpost Brasil, Estadão, G1
Marco Civil da Internet em debate na pós-graduação da Verbo Jurídico
Embora ainda cause dúvidas em internautas e especialistas, o Marco Civil da Internet representa uma importante fase da Internet no Brasil. Usuários e empresas precisam ter mais responsabilidades no uso da rede e, por isso, o profissional do Direito necessita se adequar e se atualizar perante as novas regulamentações.
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