A distinção entre medicina defensiva e direito médico preventivo é essencial para a gestão eficiente dos riscos jurídicos na área da saúde. Programas de compliance articulados com estratégias preventivas contribuem para mitigar a judicialização e aprimorar a segurança jurídica nas relações médico-paciente.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem competência para aplicar sanções administrativas sob a LGPD, contudo, lacunas no regulamento impactam a segurança jurídica e o cálculo das multas aplicadas.

O artigo analisa a tensão entre a vontade do doador e a autorização familiar na doação de órgãos, abordando a legislação brasileira, jurisprudência dos tribunais superiores, e regimes internacionais de consentimento, além de discutir implicações constitucionais e propostas regulatórias.

O profissional de saúde, na qualidade de garantidor, pode responder criminalmente por homicídio doloso ou culposo, incluindo aspectos específicos como dolo eventual, omissão dolosa e inobservância de regras técnicas chirurgicas.

Análise técnica sobre a culpa penal no erro médico, abordando conceito analítico do crime, nexo causal material e psíquico, distinções entre dolo e culpa, além de estratégias probatórias e processuais para atuação em Direito Penal da Saúde.

Análise técnico-jurídica da Resolução CFM 2012 sobre diretivas antecipadas de vontade, destacando sua força probatória, limites legais e orientações para médicos e advogados no contexto clínico e jurídico.