A distinção entre hospitais públicos e privados define o regime jurídico da responsabilidade civil hospitalar: risco administrativo para entes públicos e teoria do risco do empreendimento e CDC para entes privados. Abordagem técnica para escolha do polo passivo, base normativa e estruturação do pedido na petição inicial.

O direito fundamental de proteção à saúde, garantido pela Constituição Federal, possui dimensões defensiva e prestacional que impõem obrigações negativas e positivas ao Estado, influenciando a elaboração de políticas públicas, alocação orçamentária e atuação judicial.