Projeto de lei estendia a validade da PEC da Bengala a todos os servidores públicos
A presidente Dilma Rousseff vetou na quinta-feira (22) a lei que permitia a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70 anos, como ocorre atualmente. O projeto, aprovado pelo Senado em setembro, estendia a todo o funcionalismo público a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que já vale para ministros da cúpula do Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e Tribunal de Contas da União (TCU).
O Senado aprovou o complemento à PEC da Bengala por unanimidade. Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O veto foi publicado nesta sexta-feira (23), no Diário Oficial da União. Dilma justificou sua decisão argumentando que o assunto é prerrogativa da Presidência da República, e não do Congresso Nacional, e por isso a lei complementar à PEC da Bengala contraria a Constituição Federal.
“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”, diz a mensagem de veto.
Deputados haviam alterado a lei complementar à PEC da Bengala. Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
PEC da Bengala era aguardada por desembargadores
A validade da PEC da Bengala a todos os servidores era aguardada por muitos desembargadores que queriam ficar mais tempo nas cortes. Vários magistrados entraram com pedidos em caráter liminar para que pudessem permanecer nas carreiras após os 70 anos, e em alguns casos houve decisões favoráveis (em São Paulo, Pernambuco e no Rio de Janeiro). Porém, para o STF, a mudança dependia da edição de uma lei complementar, que foi vetada pela presidente.
O projeto complementar à PEC da Bengala (PLS 274/2015) havia sido proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas alterações na Câmara dos Deputados. Ele foi aprovado por unanimidade no Senado no dia 29 de setembro. Em 7 de outubro, o STF considerou o projeto constitucional, apesar de atingir membros do Poder Judiciário.
Com informações da Agência Brasil e do Conjur.
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