STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Código Penal (CP) que previa punição…
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Com mudança de voto de Cármen, 2ª Turma do STF decide pela suspeição de Moro
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, mudou seu voto no julgamento sobre a suspeição…
Barroso decide que detentos travestis e transgêneros podem escolher entre presídio feminino ou masculino
Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio…
Direito da personalidade: Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de registro…
Bolsonaro entra com ação no STF contra toque de recolher imposto por governadores
O presidente Jair Bolsonaro ingressou com uma ação no STF contra medidas impostas por governadores…
É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior
É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto…
Projeto de Lei aumenta em 20 anos todos os prazos prescricionais previstos no Código Penal
O Projeto de Lei 827/21 aumenta em 20 anos todos os prazos prescricionais previstos no Código Penal. A…
STJ referenda envio de dados de Flávio pelo Coaf e manda soltar Queiroz
Nos limites estreitos do que é possível analisar em recurso de Habeas Corpus, não há…
Projeto tipifica crime de abandono material de gestante
O Projeto de Lei 5578/20 inclui no Código Penal o crime de abandono material de…
Felipe Neto é intimado pela Polícia do RJ para prestar depoimento
O empresário e youtuber Felipe Neto foi intimado nesta segunda-feira, (15/03) a comparecer à Delegacia de Repressão…