Os prazos de garantia legal e contratual de serviços e produtos duráveis podem vir a ficar suspensos até o final do estado de calamidade pública gerado pela pandemia do coronavírus. É o que estabelece projeto de lei (PL 2.929/2020), do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que aguarda votação no Plenário do Senado.

Os cidadãos, em isolamento social, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS) encontram-se impossibilitados de recorrer a assistência técnica ou concessionárias autorizadas em razão da pandemia.

O Senador destaca ainda que o comércio fechou e muitos ainda estão fechados em algumas cidades brasileiras. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, (IDEC) apoia a iniciativa, que não seria prejudicial aos fabricantes.

Com isso, as pessoas poderão aguardar um momento mais seguro para irem até as assistências técnicas ou receber técnicos autorizados em suas casas.

Já o Senador Ângelo Coronel (PSD-BA) acredita que a medida pode prejudicar a indústria e que as pessoas não estão sem assistência no momento, pois elas podem ligar pelos 0800, falar pelas uras telefônicas (unidade de resposta audível) e marca sua assistência técnica.

Já Humberto Costa (PT-PE) afirma que a medida é importante, pois garante o direito pleno do consumidor.

Fonte: Agência Senado

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