setembro 2019 - Blog Verbo Jurídico

De acordo com o inciso VIIIdo art. 114 aJustiça do Trabalho é competente para processar e julgar a execução de ofício,das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, inciso I, alínea a),e, inciso II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Repare que a Carta Magna concede tamanha importância àexecução das contribuições previdenciárias, de fato que o próprio julgadorpoderá executá-las de ofício, fato que não se configura o mesmo com os créditosdo exeqüente. Sendo assim, tal assunto redunda em enorme importânciapara com o pagamento destas contribuições que recai em sua imensa maioria,sobre o empregador. Observa-se que os aludidos dispositivos constantes no art.195, inciso I, alínea a), e o inciso II referem-se apenas às contribuiçõesprevidenciárias. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmulan. º 368 estendeu a competência da Justiça do Trabalho tanto para os descontosprevidenciários, quanto fiscais. Fê-lo de forma gratuita e sem qualquerrespaldo na Constituição Federal.Não se deveperder de vista que a fixação da competência material não decorre de simplesdesejo do órgão judicante, mas sim, de expressa vontade (e declaração) do constituinte.Se a Lei Maior não o fez, não cabe um órgão judicante, desinvestido destepoder, fazê-lo. A citada competência do inciso VIII do art. 114 écorroborada com a legislação ordinária, conforme a exegese do parágrafo únicodo art. 876, do art. 877, e art. 877-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dúvidas de que a contribuição previdenciária é umtributo, pois como o nome já diz, trata-se de um tributo do tipo decontribuição.Tributo é a obrigação imposta aosindivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores aoEstado, ou entidades equivalentes. De acordo com a Constituição Federal, emseu artigo 145, os tributos são: impostos, taxas e a contribuiçãode melhoria. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal acresceu a estesduas subdivisões: o empréstimo compulsório (art. 148 daConstituição Federal) e as contribuições denominadas de “Parafiscais”ou “Especiais”, constantes do artigo 149 e 149-A da Constituição,onde se incluem as contribuições sociais, as contribuiçõesprevidenciárias, as contribuições de intervenção no domínio econômico(CIDE) e as contribuiçõesde interesse das categorias profissionais.As contribuições de melhoria são tributos incidentes sobre obraspúblicas, e incidem somente na região onde a obra está sendo executada. Nãonecessariamente essas contribuições refletem em “melhoria”, uma vezque algumas obras públicas em determinadas regiões tendem a desvalorizar os imóveislocais. A questão nuclear é estabelecer se o fato gerador dacontribuição previdenciária nasce com a prestação dos serviços (que é a óticada União, como ente previdenciário) ou com o pagamento destes mesmos serviçosprestados. Conhecemos importantes opiniões em favor da tese daspartes adversárias da União, centradas na literalidade do dispositivo que regeo recolhimento de contribuição previdenciária sobre crédito decorrente dedecisão judicial estabelecido pelo art. 43, da Lei n. º 8212/91 que assimdispõe: “Art. 43. Nas ações trabalhistasde que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuiçãoprevidenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediatorecolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.” Por sua vez, a competência da Justiça do Trabalho, paraexecutar este crédito da Previdência, foi fixada pela Emenda Constitucional n.º 20 que inseriu no art. 114 da Constituição Federal o § 3º, cuja redação é amesma que consta no inciso VIII, após a Emenda Constitucional n. º 45, jácitada no início deste artigo. Já o art. 195, inciso I, alínea a), e, inciso II daConstituição Federal dispõe: “Artigo195 – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma diretae indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintescontribuições sociais:I – do empregador, da empresa e da entidade a elaequiparada na forma da lei, incidentes sobre:a) a folha de salários e demais rendimentos dotrabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe presteserviço, mesmo sem vínculo empregatício;II– do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindocontribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral deprevidência social de que trata o artigo 201;” Constata-seque tanto o art. 195, inciso I, alínea a) da CRFB/88, quanto o art. 43 da Lein. º 8212/91 se referem a valores pagos ou creditados. Apeno o art. 28 da Lein. º 8212/91, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. º 9528/97 fazreferência a valores devidos como caracterizados de salário de contribuição. Emse tratando de tributo, e a contribuição previdenciária é inequivocamente umtributo, a existência do crédito está condicionada à ocorrência do fato gerador. Considerandoque o estudo dos direitos, em sentido amplo, compreende a análise e crítica dosfatos jurídicos, entende-se que a pesquisa sobre os antecedentes de tais fatosjurídicos passa, necessariamente, por sobre a noção de fatos geradores dosfatos jurídicos sob crivo. Desta forma, dentro do Direito Tributário érelevante, o estudo dos atos humanos que conduzem ao surgimento das obrigaçõestributárias, pois tais atos humanos são atos antecedentes a uma situação defato subsequente, sendo esta situação interdependente ao ato que a antecedeu. Preconizao inciso II do art. 5º da CRFB/88 que “ninguém será obrigado a fazer ou deixarde fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal ditame preconiza aliberdade de atuação do indivíduo, para que apenas aquelas diretrizes deconduta explicitadas em lei obriguem os cidadãos a praticar as condutas assimobjetivadas. Destartepodemos inferir que o fato gerador das obrigações tributárias conduz a umencontro de condutas que, se sinérgicas, levam ao cumprimento espontâneo daobrigação e à efetiva satisfação di fisco, em caso contrário, quando a condutado sujeito passivo não se concretize de forma espontânea, conduz à atuação daAdministração na busca da obrigação tributária não espontaneamente cumprida. Assim,vista a noção completa do fato gerador, crivado sob a ótica constitucional seinicia com a análise dos permissivos lógicos que fazem com que o Estado seatribua o poder de exigir de seus súditos parcela de suas economias e ocumprimento de obrigações não-pecuniárias. Conclui-seque o exercício da faculdade de imposição de tributos só é passível decomissão, se e quando atendidos os parâmetros previstos pela ConstituiçãoFederal. O poder de tributar, neste sentir não é senão corolário primeiro einderrogável daquilo que prevê e provê a Carta Magna. Tributar,portanto, passa por ser ato jurídico legislativo estritamente vinculado à LeiMaior.Aparcela relativa à contribuição previdenciária do empregado se insere nocontexto da parafiscalidade, portanto, possui natureza tributária, que, pelassuas características específicas, pode ter regime constitucional diferentedaquele dedicado aos demais tributos. Anatureza tributária da contribuição previdenciária é corroborada com aaplicabilidade da prescrição tributária, e não a prescrição trabalhista, conformejulgado recente do STJ (Resp n. º 510.839/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ06.02.2007). Sendo assim, em consonância comrecentes julgados do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – RJ,não restam dúvidas sobre a natureza jurídica tributária da contribuiçãoprevidenciária, mesmo que possuindo algumas peculiaridades. A contribuição previdenciária contida em sentença trabalhista é uma espécie de tributo diferido porque se constitui sem lançamento, o juiz do trabalho não se equipara a autoridade administrativa e não há contraditório administrativo onde o devedor tributário possa dialogar com a autoridade fiscal para definição da extensão do débito fiscal. O fato gerador da obrigação tributária previdenciária não é a sentença condenatória nem o seu trânsito em julgado, mas o momento em que o salário, ou qualquer outra quantia, é devido pela contraprestação do trabalho tributável. Pouco importa se a quantia tributável foi creditada ou paga. Basta que tenha sido devida, nascendo para o tomador do serviço remunerado a obrigação tributária e, para o fisco, o crédito tributário. Conclui-se assim, para a devida atenção, por parte dos contribuintes, em suma, os empregadores, para a natureza jurídica tributária da contribuição previdenciária, e seus peculiares, como o fato gerador, que se configura a partir da prestação de serviço, e o lançamento, onde em decorrência de sentença trabalhista, não haverá lançamento deste tributo. Autor: Guilherme Biazotto