STF invalida leis estaduais de porte de arma a caçadores e vigilantes
O plenário do STF, por unanimidade, invalidou leis dos Estados do Acre e do Amazonas…
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Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade…
Os banheiros masculinos dos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para…