Impactos da Nova Legislação sobre Proprietários e Inquilinos
A partir de 2026, com a vigência da Lei Complementar nº 214/2025, o cenário tributário no Brasil passará por mudanças significativas que podem impactar tanto proprietários de imóveis quanto inquilinos. A introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) promete ampliar a carga fiscal de maneira expressiva.
Atualmente, os rendimentos obtidos por meio de aluguéis já são tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Contudo, a nova legislação afetará diretamente aqueles que possuem mais de três imóveis alugados e que faturam acima de R$ 240 mil anuais. A partir de 2026, novas alíquotas adicionais começarão a ser aplicadas, aumentando gradativamente até 2033, o que exige dos proprietários uma revisão cuidadosa de seus contratos de aluguel.
O governo apresenta essa reforma como uma tentativa de simplificação tributária, visando unificar impostos como ISS, PIS e Cofins sob um modelo de IVA dual. No entanto, na prática, essa mudança não apenas atinge grandes investidores, mas também pequenos proprietários e famílias que dependem da renda proveniente de aluguéis. O que se espera é que essa nova carga tributária acabe encarecendo os aluguéis, sobrecarregando a classe média e aumentando o custo de vida.
Durante o período de transição, que se estenderá de 2026 a 2033, haverá uma substituição gradual dos tributos. Inicialmente, as alíquotas poderão ser mais baixas, mas a tendência é de que aumentem progressivamente. Isso significa que os brasileiros terão que se preparar para um aumento constante na carga tributária, sem garantias de que a economia realmente se beneficiará com as promessas do governo.
Além disso, a nova tributação não se restringirá apenas aos aluguéis, mas também se estenderá à venda de imóveis, potencialmente tornando o setor menos atrativo para novos investidores. O resultado dessa Reforma Tributária, ao invés de estimular a economia, poderá contribuir para a estagnação do mercado imobiliário, gerando um ambiente de incerteza e insegurança para todos os envolvidos.
Para aqueles que desejam entender melhor as implicações legais e tributárias dessa mudança, a Pós-Graduação em Direito Tributário da Verbo Jurídico é uma excelente oportunidade para aprofundar-se no tema e preparar-se para os novos desafios que virão.
