Author Verbo Jurídico

A administração pública no Brasil é marcada pela predominância do modelo de Estado liberal da Constituição de 1988, que influencia sua estrutura, princípios e práticas, especialmente diante da ascensão da administração pública gerencial.

Este artigo apresenta uma análise técnica das ações constitucionais habeas corpus e habeas data, abordando suas previsões na Constituição Federal, regulamentação procedimental e distinção em relação ao mandado de segurança.

O artigo analisa a transformação da ordem econômica na Constituição Brasileira, destacando a mudança do Estado liberal para o Estado interventor e a incorporação dos direitos econômicos e sociais a partir da Constituição de 1934.

O microssistema processual das tutelas coletivas reúne normas constitucionais e legais que orientam a defesa dos direitos coletivos e difusos, com destaque para o Código de Defesa do Consumidor. A classificação tripartida desses direitos e sua aplicação integrada são essenciais para a atuação jurídica eficaz.