Análise técnica sobre as regras de pedágio de 50% e 100%, fator previdenciário, contagem recíproca e complementação de contribuições para o cálculo dos benefícios previdenciários segundo a Lei 8.213/91.
O direito assistencial é um dos pilares do sistema de seguridade social brasileiro, com princípios constitucionais próprios e benefícios específicos como o BPC e o LOAS. Este artigo aborda a base normativa e o funcionamento da assistência social no país.
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