Author Verbo Jurídico

Advogados e operadores do direito podem aprimorar petições em ações de saúde utilizando a base pública de notas técnicas do CNJ, junto a fontes técnicas como CONITEC e rol da ANS. Este artigo aborda o uso estratégico dessas fontes, limitações quanto à avaliação custo-efetividade e propostas para complementação probatória.

Este artigo analisa a tensão entre autonomia e dignidade na bioética aplicada ao Direito Médico, discutindo o consentimento informado e os critérios para intervenção profissional com foco em segurança jurídica.

Profissionais da saúde têm obrigações jurídicas claras quanto à documentação médica, incluindo a notificação compulsória de doenças, limites do sigilo profissional e requisitos formais dos atestados médicos.

O método principialista, embora fundamental na bioética clínica, mostra limitações significativas quando aplicado às políticas públicas de saúde, especialmente no contexto do SUS e no enfrentamento dos litígios envolvendo medicamentos de alto custo.

O vínculo médico-paciente, fundado em confiança e empatia, é crucial para assegurar o dever de informação adequado, a formação do consentimento informado, a conformidade com padrões de cuidado e o papel probatório em perícias médicas, impactando diretamente a responsabilidade civil no Direito Médico.

Análise dos limites jurídicos da autonomia do profissional de saúde diante da autonomia do paciente e dos princípios bioéticos, com foco em responsabilidade civil e penal.

O processo regulatório de incorporação de tecnologias em saúde no SUS envolve etapas rigorosas: da pesquisa farmacêutica inicial ao registro pela Anvisa, passando pela precificação da CMED e avaliação técnica da CONITEC, culminando na portaria ministerial. O artigo examina ainda os principais desafios jurídicos, incluindo padrões de prova, uso off-label e critérios de inovatividade.