Norma garante à adolescentes transexuais o direito de ir para Unei feminina
Instrução normativa estabelece regras para garantir a segurança e manifestação da identidade de gênero. Instrução…
Author Verbo Jurídico
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Em breve, os times brasileiros de futebol poderão se tornar empresas. Isso vai acontecer se…
LGPD: empresas já podem ser multadas com entrada em vigor de nova fase da lei
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em agosto, as empresas já podem…
Projeto simplifica divórcio, separação e extinção de união estável consensuais
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Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da…
Senado aprova novas alterações na Lei Maria da Penha
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Governo Bolsonaro publica Decreto que limita uso de recursos da Lei Rouanet
O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à…
Criança terá dupla paternidade em registro civil
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte para…
Prefeito de SP sanciona lei que coloca no fim da fila quem escolher marca de vacina contra Covid
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou nesta terça-feira (27) a lei que põe no…
Empresa tem de indenizar empregada por controlar pausas para ir ao banheiro
A restrição ao uso do banheiro é abusiva quando considerada na aferição do desempenho para…