Author Verbo Jurídico

O Código Penal Militar prevê crimes específicos contra o serviço militar, como abandono de posto, descumprimento de missão e deveres do comandante, com modalidades dolosas e culposas e qualificadoras inerentes.

O Direito Penal Militar distingue-se do Direito Penal comum na proteção dos crimes contra a vida, priorizando a hierarquia e a disciplina em detrimento da proteção plena da vida humana, especialmente no que tange à vida intrauterina e ao tratamento do homicídio qualificado.

O Código de Ética Médica atua como norma supletiva na legislação brasileira, sendo essencial para a defesa jurídica de profissionais da saúde nas esferas administrativa, cível e penal.

O médico está sujeito a três esferas de responsabilidade—civil, penal e administrativa—que atuam de forma autônoma e independentes. O Código de Ética Médica, obrigatório e vinculante, regula a atuação profissional e é fiscalizado pelos Conselhos de Medicina, autarquias com poder de polícia para garantir o exercício ético da profissão.

Este artigo analisa as diferenças fundamentais entre o direito comunitário da União Europeia e o direito da integração do Mercosul, destacando suas bases jurídicas, personalidade jurídica e implicações para a soberania dos Estados membros.

Análise técnica do contrato de promessa de compra e venda enfocando requisitos de validade, distinções em relação ao contrato definitivo, cláusulas essenciais, possibilidade de arrependimento e consequências jurídicas da inadimplência.

O artigo 20 do GATT estabelece exceções autorizadas às regras do comércio internacional, assegurando margens para medidas legítimas de proteção sanitária, ambiental e moral. A aplicação prática dessas exceções, no entanto, exige critérios rígidos de transparência, não arbitratividade e proporcionalidade, verificados pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.