Câmara Aprova Projeto que Elimina Contagem de Pontos na CNH por Não Pagamento de Pedágio
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na legislação de trânsito ao aprovar uma proposta que altera a forma como infrações relacionadas ao não pagamento de pedágio são tratadas. O Projeto de Lei 4643/20, que agora segue para análise do Senado, visa acabar com a contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não pagarem o pedágio ou que utilizarem rotas alternativas para evitar essa cobrança.
Impactos da Nova Legislação sobre Motoristas e Concessionárias
Com a aprovação desse projeto, os motoristas poderão respirar aliviados ao saber que não acumularão pontos em suas CNHs por conta de infrações relacionadas a pedágios. Além disso, a nova legislação também prevê a eliminação de multas adicionais para veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, caso o infrator não seja identificado dentro de um período de 30 dias após a notificação da infração.
Uma das mudanças mais relevantes introduzidas pelo substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) é a exigência de que os contratos de concessão de rodovias federais, que forem licitados a partir de 1º de janeiro de 2025, permitam o pagamento do pedágio por métodos alternativos ao dinheiro. Para os contratos em vigor, as novas regras terão um prazo de adaptação que começará em 1º de janeiro de 2026.
Estas mudanças são pertinentes não apenas para motoristas, mas também para aqueles que atuam na área jurídica, especialmente os que se especializam em Direito de Trânsito. O cenário legal em constante mudança requer profissionais atualizados e bem informados. Para isso, é essencial buscar uma formação sólida. Se você está interessado em aprofundar seus conhecimentos na área, considere a nossa pós-graduação em Direito de Trânsito, que aborda as nuances e atualizações da legislação vigente.
Com a evolução das regras e a crescente necessidade de segurança nas estradas, a formação em Direito é fundamental para garantir que os profissionais estejam prontos para lidar com as novas realidades do trânsito brasileiro. Acompanhe as discussões no Senado e esteja preparado para as mudanças que podem impactar diretamente a vida dos motoristas e a atuação dos advogados na área.
