Câmara Aprova Projeto Que Isenta Advogados de Adiantar Custas em Ações de Cobrança de Honorários
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 18 de outubro um projeto de lei que promete trazer alívio aos advogados que atuam em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. O novo texto, que segue agora para sanção presidencial, isenta os profissionais do Direito de adiantar o pagamento das custas processuais, um ônus que muitas vezes dificulta a recuperação de valores devidos.
Entenda a Nova Medida e Seu Impacto na Advocacia
O Projeto de Lei 4538/21, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovado com um substitutivo do Senado, e altera uma versão anterior que já contemplava a isenção de custas para advogados. Agora, além de não terem que adiantar esses custos, o réu ou executado será responsável por arcar com o pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à ação.
Essa mudança é vista como uma forma de evitar um ônus adicional para os advogados, que muitas vezes precisam recorrer à Justiça para garantir o recebimento de honorários que já são devidos. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou parecer favorável à proposta, indicando um consenso sobre a importância da medida.
Durante o debate em Plenário, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) destacou a injustiça de exigir que advogados antecipem pagamentos para cobrar aquilo que a Justiça já reconheceu. Ele enfatizou que essa é uma questão de justiça e reconhecimento do trabalho árduo dos profissionais da advocacia.
Além disso, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) reafirmou a importância dessa legislação para garantir o pleno exercício da advocacia no Brasil, um desafio que ainda persiste. A aprovação desse projeto é um passo significativo para a valorização da profissão e para a proteção dos direitos dos advogados.
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