O Projeto de Emenda Constitucional que prevê a isenção de impostos sobre medicamentos foi aprovada nessa quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A proposta do senador Reguffe (sem partido-DF), segue agora para exame em plenário, onde será discutido e votado em dois turnos.
“O que observamos hoje em dia é que os remédios são considerados como uma fonte de receita tributária fácil de arrecadar, fazendo com que muitas das vezes se busque, a partir da sua alta tributação, fazer ‘caixa’ para os governos”, diz o autor na justificativa da proposta.O senador argumenta, na justificação, que a intenção é diminuir o valor dos medicamentos, e, dessa forma, melhorar o acesso dos brasileiros a produtos que são essenciais por sua natureza.
A relatora do texto, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), sugeriu emendas. No projeto original, Reguffe defende a alteração do Art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, para que todos os medicamentos fiquem isentos de qualquer tipo de tributo – inclusive da cobrança das contribuições sociais instituídas pelo governo federal. -, a senadora propôs uma emenda que altera o texto para que a imunidade se limite aos impostos, que são arrecadados para cobrir qualquer tipo de despesa pública. No que se refere às alíquotas internas do ICMS que incidem sobre medicamentos, a relatora alegou que podem alcançar 20%. Todavia, em virtude de o ICMS ser calculado computado na base de cálculo do próprio imposto, na prática, a alíquota efetiva incidente na operação é maior que a nominal.
Há, também, outra emenda define uma transição, para que a aplicação de imunidade ocorra de forma gradual. A ideia é que haja uma redução de 20% ao ano das alíquotas que incidem sobre medicamentos na data de publicação da futura emenda constitucional, até atingir, dentro de cinco anos, 100% de sua eficácia.
Vale lembrar que, no ano de 2014, uma PEC muito semelhante a essa foi rejeitada pela CCJ – que seguiu a posição do governo, que era contrário à proposta -, na época, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-RR) constatou que diminuir a carga tributária (conforme era previsto na PEC) traria um resultado negativo sobre os orçamentos dos Estados e dos Municípios.
