O Voto Impresso e Seus Impactos no Sistema Eleitoral Brasileiro
A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 20, a adoção do voto impresso nas eleições brasileiras. A proposta, aprovada por 14 votos a 12, foi inserida no PLC 112/21, que aborda o novo Código Eleitoral, composto por cerca de 900 artigos. Essa mudança marca um momento significativo na discussão sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas.
Com o novo procedimento, após confirmar seu voto, a urna eletrônica imprimirá automaticamente um registro, que será depositado em local lacrado, assegurando que não haja contato manual do eleitor. Essa medida visa garantir que cada eleitor possa confirmar a correspondência entre o voto eletrônico e o impresso, aumentando a transparência do processo eleitoral.
A implementação do voto impresso poderá entrar em vigor já na próxima eleição, caso o projeto seja sancionado a tempo. Além disso, a CCJ também decidiu manter as regras de gênero, garantindo que cada partido apresente ao menos 30% de candidatas mulheres, uma conquista significativa para a representação feminina na política.
A proposta do voto impresso gerou debates acalorados. A oposição defendeu que a medida aumentaria a confiança da população no sistema eleitoral, enquanto o relator da matéria, senador Marcelo Castro, lembrou que, em quase três décadas de uso das urnas eletrônicas, não houve registro de fraudes comprovadas. Essa discussão levanta questões importantes sobre a eficácia e segurança do sistema atual.
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado a inconstitucionalidade de um dispositivo anterior que previa a impressão do voto, devido ao risco de violação do sigilo e possibilidade de fraudes. Essa nova proposta, portanto, vai de encontro a decisões anteriores e demanda uma análise cuidadosa de suas repercussões.
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