Após 20 anos, Ordem dos Advogados do Brasil aprova novo código de ética
O novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi publicado neste mês pelo Conselho Federal da entidade e prevê algumas mudanças. O regimento interno tem 80 artigos e passa a valer em 2016.
O documento substitui o atual código de ética, que está em vigor há 20 anos.
Veja o que muda na regulação da advocacia a partir de 2016.
Advocacia pro bono é autorizada por novo código de ética
Uma das principais inovações do novo código é a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita a pessoas necessitados economicamente. No código antigo, a prática era vedada.
Apesar de ser realizada há muito tempo pelos advogados, a advocacia pro bono enfrentava resistência de algumas seccionais da Ordem, como a de São Paulo e Alagoas, que limitavam a atuação de advogados à defesa de instituições sem fins lucrativos.
Novo código de ética permite publicidade na internet
O texto do novo código de ética autoriza os advogados a divulgar seus serviços na internet, inclusive nas redes sociais. A permissão, porém, é restrita: os profissionais devem fazer apenas uma apresentação, com caráter meramente informativo.
O código de ética orienta que os advogados primem pela discrição e sobriedade nessa publicidade eletrônica, que não pode configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. Permanece vedada a publicidade em rádio, cinema e televisão, outdoors e painéis luminosos, muros, paredes, veículos e elevadores.
Restrições e permissões do código de ética para cartões de visita
Um dos artigos do novo código de ética proíbe os advogados de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente e de colocar foto nos cartões de visitas. Está permitido o nome do profissional ou da sociedade de advogados, o número de inscrição na entidade, as especialidades de atuação, endereço e logotipo da banca, além de horário de atendimento e idiomas em que o cliente poderá ser atendido.
O código de ética também permite fazer referência a títulos acadêmicos e distinções honoríficas relacionadas à atividade, além de vinculações a instituições jurídicas das quais o profissional faz parte.
Patrocínio de eventos é autorizado por código de ética da OAB
Os advogados estão permitidos, pelo novo código de ética, a patrocinar eventos ou publicações de caráter jurídico. A norma vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional.
Código de ética incentiva mecanismos como mediação
É dever do advogado incentivar que os clientes adotem mecanismos como a mediação e a conciliação, segundo o novo código de ética da OAB. O objetivo é auxiliar na redução do número de processos que sobrecarregam a Justiça brasileira e buscar meios alternativos de resolução de conflitos.
Entretanto, o código de ética ressalta que, mesmo nesses casos, o valor dos honorários do profissional não poderá ser diferente.
Mais rigor com dirigentes da OAB após novo código de ética
Os dirigentes da própria OAB estarão sujeitos a maior rigor a partir da validade do novo código de ética. Todos os que exercem cargos ou funções na Ordem dos Advogados e na representação da classe serão submetidos a um expresso regramento quanto à conduta a ser observada.
No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias para o relator emitir decisão pela instauração ou não de processo, o que agilizará as punições disciplinares.
“Cortando na própria carne, a OAB faz constar no seu código de ética regras rigorosas de conduta para seus dirigentes, incluindo presidentes e conselheiros”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Com informações da OAB, do ConJur e da Agência Brasil.
Código de ética da OAB em debate na pós-graduação da Verbo Jurídico
A conduta profissional é um dos aspectos mais importantes para quem escolhe trabalhar como advogado. O novo código de ética da OAB foi uma atualização necessária após tantos anos sob o mesmo regulamento.
A atuação dos advogados em várias áreas jurídicas faz parte das discussões abordadas nos cursos de Pós-Graduação em Advocacia da Verbo Jurídico – seja o curso de Advocacia Cível, Advocacia Criminal ou Advocacia Trabalhista. Veja também outros cursos no site www.verbojuridico.com.br. Se preferir, ligue para 0800 601 8686 ou nos adicione no whatsapp: (51) 9321 1966.
