A Relevância da Decisão e Seus Impactos no Sistema Judiciário
No último dia 10, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar o Projeto de Lei 2166/24, que proíbe o uso da constelação familiar sistêmica em qualquer âmbito do Poder Judiciário. Essa medida se aplica inclusive como método alternativo de resolução de conflitos, que tem ganhado destaque em diversas esferas do Direito.
Embora a constelação familiar tenha sido adotada em pelo menos 16 estados e no Distrito Federal, seu uso não é isento de controvérsias. Entidades como o Conselho Federal de Psicologia a classificam como pseudociência, alertando para os riscos associados, especialmente em contextos de violência doméstica. A proposta, apresentada pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que enfatizou a necessidade urgente de proteger os direitos das vítimas.
Durante sua análise, a relatora argumentou que a aprovação do projeto é uma medida essencial para evitar implicações éticas e psicológicas graves. Ela destacou que a constelação familiar carece de validação por parte de órgãos competentes, o que levanta sérias dúvidas sobre sua eficácia e segurança.
A deputada também abordou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no Brasil, citando dados alarmantes do Mapa da Violência de 2025. Segundo ela, qualquer tentativa de reaproximação entre a vítima e seu agressor em situações de violência deve ser cuidadosamente avaliada, pois pode representar um risco extremo. A prática da constelação familiar, nesse contexto, é vista como uma tentativa de reaproximação que deve ser evitada a todo custo.
Essas discussões são fundamentais para o fortalecimento da ética no Judiciário e para a proteção dos direitos das vítimas. Para aqueles que desejam se aprofundar na intersecção entre Direito e questões sociais, o curso de Direito da Família e das Sucessões oferece uma formação robusta e atualizada sobre as práticas e desafios enfrentados na área.
Com a aprovação desse projeto, o cenário jurídico brasileiro pode passar por uma transformação significativa, refletindo a necessidade de um sistema mais ético e responsável, que priorize a segurança e o bem-estar dos indivíduos, especialmente os mais vulneráveis.
