Confira o edital do concurso para Procurador Municipal de Porto Alegre. As provas estão marcadas para outubro de 2022.
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Está publicado o edital de abertura do concurso da Prefeitura de Porto Alegre para o cargo de Procurador Municipal.
Com prova objetiva marcada para outubro, o certame oferece remuneração inicial será de R$ 21.634,63.
Vagas e remuneração
São cinco vagas, sendo uma reservada para candidatos negros e uma para pessoas com deficiência.
No tocante aos vencimentos dos nomeados, o edital informa que a remuneração inicial é de R$ 21.634,63, mediante carga horária de 30 horas semanais.
Análise do Edital
Quer saber tudo sobre o edital para Procurador de Porto Alegre?
Então acompanhe a análise ponto a ponto com a Procuradora do Município de Porto Alegre, Dra. Cristiane Catarina Fagundes.
Inscrições
O certame estará com inscrições abertas até às 17h do dia 6 de setembro, por meio do site da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Fundatec.
A taxa de inscrição, no valor de R$ 259,15, deverá ser paga até 08 de setembro de 2022.
Requisitos
Entre outros requisitos do concurso estão:
- Possuir o curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais/Direito;
- Ter inscrição na OAB até a data da posse;
- Comprovar, até a data da posse, no mínimo, 2 anos de atividade jurídica;
Atribuições
A Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012 determina que são atribuições do Procurador Municipal de Porto Alegre:
I – exercer a consultoria jurídica do Município;
II – representar o Município em juízo ou fora dele;
III – atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;
IV – atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;
V – assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;
VI – representar o Município perante os Tribunais de Contas;
VII – zelar pelo cumprimento, na Administração Direta e Autárquica, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGM;
VIII – adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;
IX – efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município;
X – examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta e Autárquica;
XI – examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta e Autárquica;
XII – elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito;
XIII – promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;
XIV – uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;
XV – exarar atos e estabelecer normas para a organização da PGM;
XVI – zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul (CE), da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta e Autárquica;
XVII – prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta e Autárquica;
XVIII – elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Direta e Autárquica;
XIX – elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;
XX – propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
XXI – orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;
XXII – propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;
XXIII – receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração Direta e Autárquica e promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
XXIV – participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;
XXV – ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;
XXVI – proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira; e
XXVII – exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno, estabelecido por decreto.
Etapas do concurso
De acordo com o edital de abertura do concurso para Procurador de Porto Alegre, em seu art. 5º, serão 6 fases:
Prova objetiva
A prova será objetiva, composta por 150 questões de múltipla escolha, com cinco
alternativas cada, sendo uma correta, e terá caráter eliminatório e classificatório.
Assim, será considerado aprovado o candidato que alcançar no mínimo 40% em cada disciplina do Bloco I, 50% do conjunto dos Blocos II e III, e 60% do somatório de todas as disciplinas.
As disciplinas serão divididas em três blocos, distribuídas da seguinte forma:
A data provável de realização das provas será dia 16 de outubro de 2022 (domingo), sendo aplicada da seguinte forma:
a) provas dos Blocos II e III, no turno da manhã, com duração de quatro horas; e
b) provas do Bloco I, no turno da tarde, com duração de seis horas.
Lotação dos aprovados
De acordo com o edital, os aprovados serão lotados na Procuradoria-Geral do Município.
Último concurso PGM Porto Alegre
O último concurso para Procurador da PGM teve seu edital publicado em 2016 e ofertou 7 vagas. A Fundatec foi a banca.
As remunerações foram R$ 14.041,00 em caso de jornada de trabalho de 30 horas semanais (básico), R$ 15.060,00 em período integral (RETTI) e R$ 17.941,00 em caso de regime de dedicação exclusiva (RETDE).
Resumo do edital do Concurso – Procurador de Porto Alegre
- Abrangência: Municipal
- Órgão: Prefeitura de Porto Alegre/RS
- Cargo: Procurador Municipal
- Vagas: 5
- Salário inicial: R$ 21.634,63
- Banca: Fundatec
- Inscrições: até 6/09
- Valor da taxa: R$ 259,15
- Escolaridade: superior em Direito
- Requisitos: Inscrição na OAB e 2 anos de atividade jurídica.
- Situação atual: EDITAL PUBLICADO
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