O Congresso pode analisar nesta semana os vetos presidenciais ao pacote anticrime, idealizado pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro e aprovado em 2019. Apesar de a sessão do Congresso estar marcada para esta 4ª feira (19.ago.2020), ainda não há consenso sobre a derrubada ou manutenção da decisão de Jair Bolsonaro.
O veto é o 1º da pauta e, por conta do tempo que aguarda, está “trancando” as votações. Bolsonaro eliminou o trecho que determina audiência com juiz em no máximo 24 horas depois de uma pessoa ser presa – já há prática similar, mas não é determinada por lei.
“O pacote anticrime foi proposto por Moro em fevereiro de 2019. Durante dez meses de tramitação na Câmara, as propostas foram modificadas e parte delas desidratada pelos deputados. O pacote foi aprovado na Câmara no início de dezembro e uma semana depois pelo Senado. Bolsonaro sancionou o pacote no dia 25 de dezembro, com 24 vetos — boa parte deles, a pedido de Moro.”
O pacote, com leis mais duras para o combate ao crime organizado, está em vigor desde janeiro deste ano, mas o Congresso ainda pode derrubar parte dos vetos de Bolsonaro. Entre os vetos estão itens como a determinação de um prazo de 24 horas para o preso em flagrante ser encaminhado à presença do magistrado para audiência com o Ministério Público e advogado, sem possibilidade de videoconferência.
O presidente vetou também o aumento da pena para crimes cometidos nas redes sociais. O Congresso havia determinado que, nesses casos, a punição seria três vezes maior para cada tipo de ato.
“Bolsonaro também vetou a previsão de que o Estado seja responsável por fornecer advogado a policiais que matam em serviço. O item havia sido incluído no pacote anticrime depois da rejeição, pelos deputados, das novas regras de excludente de ilicitude e de legítima defesa.
Para que um veto do presidente da República seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
