Decisão do STF Define Regras sobre Suspensão de Serviços Essenciais no Tocantins
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa ao declarar inconstitucional uma norma do estado do Tocantins que impedia as concessionárias de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água tratada por falta de pagamento antes de 60 dias corridos após o vencimento da fatura. Essa ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento e trouxe à tona a discussão sobre os limites da legislação estadual em relação ao poder da União.
A Competência da União em Energia e Saneamento
O relator da ação, ministro André Mendonça, ressaltou em seu voto que a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre questões de energia elétrica e saneamento básico. Isso inclui a regulação sobre a suspensão do fornecimento desses serviços em casos de inadimplência. A decisão reforça a ideia de que a prestação de serviços essenciais como água e energia é uma responsabilidade que deve ser gerenciada em conformidade com as normas federais.
Segundo Mendonça, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é a entidade responsável por regular tanto a prestação quanto a suspensão do serviço de energia elétrica, estabelecendo prazos e condições específicas. Por outro lado, o abastecimento de água é considerado um serviço de interesse local, cuja regulação cabe aos municípios. Essa distinção é crucial para entender como as normas podem variar de acordo com a esfera de competência.
O voto do ministro Edson Fachin, que ficou vencido, argumentou que a Lei estadual 3.533/2019 apenas detalhava regras que visavam proteger os consumidores, respeitando as necessidades locais em serviços essenciais. Essa divergência de opiniões entre os ministros do STF demonstra a complexidade do tema e a importância de um entendimento claro sobre as competências na gestão de serviços públicos.
Essa decisão do STF é um convite à reflexão sobre a importância do direito administrativo e das normas que regem a relação entre consumidores e prestadoras de serviços essenciais. Para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre esse e outros temas relacionados, a Pós-Graduação em Direito Administrativo da Verbo Jurídico oferece uma oportunidade ideal para se capacitar e se destacar na área.
