O estado de São Paulo foi condenado ao pagamento de R$ 8 milhões por danos morais sociais, em razão de “medidas desproporcionais” adotadas pela Polícia Militar durante as manifestações de 2013. A decisão é do juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª vara da Fazenda Pública de SP.

Foto: Eduardo Anizelli/Folhapress

Foto: Eduardo Anizelli/Folhapress

O estado também deverá elaborar um projeto de atuação da Polícia em casos de manifestação. De acordo com a decisão, o projeto deverá vedar o uso de armas de fogo, balas de borracha e gás lacrimogênio; determinar que os policiais militares tenham uma identificação quanto a seu nome e posto, em local visível na farda; e minudenciar as condições em que haverá a ordem de dispersão dos populares.

A decisão prevê ainda que o estado não poderá impor condições de tempo e de lugar ao exercício do direito de reunião. No entanto, poderá criar as condições necessárias a que o evento venha a ocorrer com maior tranquilidade.

Foto: Rodrigo Paiva/Estadão Conteúdo

Foto: Rodrigo Paiva/Estadão Conteúdo

As medidas foram impostas em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública paulista. Segundo a entidade, o estado, por meio da PM, estaria impedindo o exercício dos direitos de reunião, de liberdade de expressão e o de “à cidade”. Sustentou ainda que a Polícia estaria adotando “procedimento desproporcional, atuando com excessiva e desnecessária violência, seja no realizar abordagens sem o uso de qualquer técnica recomendável, seja também no empregar instrumentos inadequados às circunstâncias (balas de borracha, gás lacrimogênio e armas de grosso calibre à mostra)“.

No entendimento do juiz, a “gravidade de todos os episódios narrados” justifica o controle da situação pelo Poder Judiciário, a fim de encontrar um ponto de equilíbrio entre o direito de reunião e o dever do Estado de garantir a ordem pública.

O magistrado afirmou ainda que “o elemento que causou a violência nos protestos foi o despreparo da Polícia Militar, sobretudo pela falta de um plano de atuação”, tendo em vista que, desde as “Diretas-Já”, em 1985, não lidava com manifestações populares.

“Daí porque se impõe ao Estado faça adotar um único plano de atuação, que seja utilizado em todo e qualquer protesto, um plano de atuação que garanta sobretudo a liberdade de reunião e de manifestação, que se trate de um plano previamente estabelecido e conhecido, sobre o qual o cidadão possa conhecer detalhes (salvo alguma informação acerca da qual se deva guardar sigilo, e que isso se possa tecnicamente justificar), porque do contrário é permitir que o Estado aja a seu livre alvedrio, ora para impor uma atuação policial mais rigorosa, ora menos rigorosa, ao sabor de seus interesses políticos.”

Com informações de: Migalhas

Conheça os cursos da Verbo Jurídico

banner-INTENSIVOS-e-CARREIRAS

O dia a dia do profissional jurídico demanda muito trabalho e comprometimento. O aperfeiçoamento e o ensino dos principais institutos jurídicos, realizados com antecedência e em tempo hábil para a consolidação de práticas e conceitos, bem como o foco específico na aprovação em concursos públicos, é o que caracteriza as Carreiras Jurídicas e os Cursos Intensivos da Verbo Jurídico. Você estuda onde e quando quiser, sempre com a melhor qualidade.

Veja também outros cursos no site www.verbojuridico.com.br. Se preferir, ligue para 0800 601 8686 ou nos adicione no WhatsApp: (51) 9321-1966.

Comentários

Comentários

Share.

About Author

Comments are closed.