Estatuto da Pessoa com Deficiência beneficia 45 milhões de brasileiros
O Estatuto da Pessoa com Deficiência entrou em vigor no último sábado (2), com regras e orientações para promover direitos e liberdades dos deficientes. O objetivo da legislação é garantir inclusão social e cidadania a pessoas portadoras de deficiência.
Chamado oficialmente de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que essas pessoas tenham acesso a educação e saúde.
O documento também prevê punições para atitudes discriminatórias contra deficientes.
O Brasil possui 45 milhões de pessoas que devem ser beneficiadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A legislação havia sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff em julho.
Lei proíbe cobrança de taxa extra para deficientes em escolas
Um dos abusos combatidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência é a cobrança da chamada taxa extra de alunos portadores de deficiência por parte de escolas particulares. As instituições de ensino estão proibidas de cobrar qualquer valor adicional em matrículas e mensalidades pelo falo de o estudante ter alguma deficiência.
A nova lei também protege os deficientes em relação a planos de saúde, prevendo que quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência nesses seguros está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa.
A mesma punição será aplicada caso alguém recusar emprego, assistência médico-hospitalar ou outros direitos a uma pessoa por motivo de sua deficiência.
Estatuto da Pessoa com Deficiência determina cotas
A legislação prevê que as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para motoristas portadores de deficiência.
Nos estacionamentos públicos, além da cota de 2% de vagas para pessoas com deficiência, a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência também estabelece cotas no serviço de hotelaria: 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas devem ser acessíveis, e ao menos uma dessas unidades deve ser garantida.
Portador de deficiência pode sacar FGTS para comprar prótese
A nova lei permite que o trabalhador com deficiência recorra ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando receber uma prescrição de órtese ou prótese.
A legislação diz que cabe ao poder público garantir um sistema educacional inclusivo, oferecer recursos de acessibilidade e promover pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.
Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.
Estatuto da Pessoa com Deficiência em debate na pós-graduação da Verbo Jurídico
A luta por direitos essenciais a todos os indivíduos é contínua e carece de regulamentos atualizados, que sejam capazes de garantir que todas as pessoas – inclusive as portadoras de deficiência – vivam em condição de igualdade.
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