Processo de impeachment precisa de aprovação na Câmara e no Senado
A presidente Dilma Rousseff poderá responder a um processo de impeachment – o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), aceitou o pedido de abertura do processo feito por três advogados. O mecanismo é o mesmo que, em 1992, levou à queda do então presidente Fernando Collor de Mello.
Entenda mais sobre o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
O que é o impeachment e quando pode ser aplicado?
Impeachment é um processo de natureza político-jurídica instaurado para apurar a responsabilidade, devido a delito grave ou má conduta no exercício da função, do presidente da República e de outras autoridades como ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O mecanismo geralmente é iniciado a partir de uma denúncia. Processos semelhantes podem ocorrer nas Assembleias Legislativas, para levar à queda de governadores, e nas Câmaras de Vereadores, em relação a prefeitos. Se condenado, o mandatário perde o cargo.
Atualmente senador, o ex-presidente Fernando Collor sofreu um impeachment em 1992. Imagem: Antonio Cruz/Agência Brasil
O que é crime de responsabilidade?
O crime de responsabilidade se diferencia do crime comum porque diz respeito a atos irregulares cometidos por autoridades em função do cargo que ocupam. Portanto, um cidadão comum não pode ser enquadrado nesse delito porque não ocupa cargo público.
É crime de responsabilidade, por exemplo, quando o presidente atenta contra o livre exercício dos demais poderes da República, ou contra a probidade administrativa.
Quem pode pedir o impeachment de um presidente?
Qualquer cidadão pode pedir a abertura de um processo de impeachment, desde que encaminhe uma denúncia por crime de responsabilidade à Câmara dos Deputados. A denúncia deve ser assinada com firma reconhecida e acompanhada dos documentos que a comprovem – ou de declaração de impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser encontrados.
Se houver prova testemunhal, a denúncia deve conter a indicação de pelo menos cinco testemunhas.
Quem pediu o impeachment de Dilma Rousseff?
O pedido de impeachment foi registrado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior no 4º cartório de notas de São Paulo. O documento também é assinado pela advogada Janaina Paschoal, professora da Universidade de São Paulo, e por representantes de movimentos contra a corrupção.
O que foi alegado no pedido de impeachment contra Dilma?
O pedido encaminhado ao Congresso e aceito por Eduardo Cunha é baseado nas chamadas “pedaladas fiscais”, prática atribuída ao governo de atrasar repasses a bancos públicos a fim de cumprir as metas parciais da previsão orçamentária. A medida atentaria contra a probidade da administração e contra a lei orçamentária.
A denúncia alega que houve crime de responsabilidade, uma das hipóteses em que um presidente poderia ser impedido de continuar exercendo seu mandato.
Eduardo Cunha, presidente da Câmara, acatou o pedido de impeachment de Dilma. Imagem: Valter Campanato/Agência Brasil
O que Eduardo Cunha considerou para aceitar o pedido de impeachment?
O presidente da Câmara argumentou que a presidente Dilma editou decretos liberando crédito extraordinário, em 2015, sem o aval do Congresso, somando R$ 12,5 bilhões.
“Nesse particular, entendo que a denúncia oferecida atende aos requisitos mínimos necessários, eis que indicou ao menos seis decretos assinados pela denunciada no exercício financeiro de 2015, em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, portanto, sem autorização do Congresso Nacional”, escreveu Eduardo Cunha.
O que acontece após a autorização do processo de impeachment?
A autorização para a instauração do processo de impeachment foi apenas o primeiro passo. O pedido ainda será analisado por uma comissão especial formada por deputados de todos os partidos, proporcional ao tamanho de cada bancada.
A presidente Dilma Rousseff terá um prazo para apresentar sua defesa. A comissão, então, emitirá um parecer a favor ou contra a abertura do processo, que vai a votação em plenário.
Se o processo de impeachment receber o voto de dois terços dos deputados (342 votos dos 513 deputados), a presidente será afastada do cargo por 180 dias, e o processo irá a julgamento no Senado.
Entre os senadores, a sessão que decidirá sobre o impeachment será presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O impeachment só será aprovado se dois terços (54) dos 81 senadores votarem a favor.
Se Dilma for absolvida no Senado, ela reassume o mandato imediatamente. Se for condenada, a presidente é automaticamente destituída, e o vice-presidente, Michel Temer, é empossado.
Caso o vice-presidente não possa assumir o cargo, por qualquer razão, a Constituição estabelece que são convocados a assumir a Presidência, sucessivamente, o presidente da Câmara, o presidente do Senado e o presidente do STF.
A presidente Dilma Rousseff fez um pronunciamento após Cunha aceitar o pedido de processo de impeachment
O que a presidente Dilma falou sobre o pedido de impeachment?
A presidente Dilma Rousseff negou a existência de “atos ilícitos” em seu governo. A petista disse ter recebido a decisão de Cunha com “indignação”.
“São inconsistentes e improcedentes as razões que fundamentam esse pedido. Não existe nenhum ato ilícito praticado por mim, não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público”, afirmou a presidente.
Com informações do G1 e da Zero Hora.
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