Decisão Judicial e Seus Impactos no Direito Societário
A recente decisão da juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8ª Vara Federal, trouxe uma importante reviravolta ao determinar que a Receita Federal não pode exigir a aprovação da distribuição de dividendos como condição para a manutenção da isenção tributária sobre os lucros de 2025. Esta questão se torna ainda mais relevante considerando a complexidade das normas que regem as sociedades anônimas no Brasil.
O caso foi originado pela ação da Associação Comercial do Paraná (ACP), que contestou um dispositivo da Lei 15.270/2025. Esta norma estabeleceu a exigência de que a distribuição de dividendos referentes a lucros de 2025 deveria ser aprovada até 31 de dezembro de 2025 para que a isenção tributária fosse mantida. A juíza, em sua análise, encontrou uma incompatibilidade material entre a nova exigência e os preceitos já estabelecidos na Lei das Sociedades Anônimas, especificamente o artigo 132, que conferia à Assembleia Geral Ordinária (AGO) a competência exclusiva para deliberar sobre a destinação do lucro líquido.
Com a necessidade de que a assembleia ocorra nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, a exigência da aprovação até o final do ano se torna impraticável, já que a AGO para 2025 só poderia ocorrer entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2026. Essa realidade jurídica foi crucial para a decisão liminar da juíza, que destacou que a deliberação sobre dividendos de um exercício fiscal ainda em andamento não poderia ser realizada em um prazo que não respeita as normas do Direito Societário.
Além de esclarecer a situação, a decisão da juíza também levanta questões sobre a constitucionalidade de dispositivos da nova lei e sua compatibilidade com a legislação anterior. O advogado Gabriel de Souza Ramos Borges, conselheiro tributário da ACP, enfatizou que essa liminar não apenas preserva a lógica do Direito Societário, mas também evita distorções que poderiam surgir da aplicação da nova norma, que introduziu uma tributação de 10% sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil.
A importância desse tema se reflete na necessidade de um entendimento profundo das normas tributárias e societárias, especialmente em um cenário em constante mudança. A situação atual reforça a relevância do conhecimento jurídico especializado, como o que é abordado em nosso curso de Direito Empresarial, que oferece uma compreensão abrangente das complexidades legais que envolvem as sociedades anônimas e a tributação.
Essa decisão é um exemplo claro de como o Direito pode intervir para proteger os princípios fundamentais de nossa legislação e garantir que as empresas operem dentro de um ambiente jurídico seguro e previsível. O debate sobre a compatibilidade entre legislações é essencial para a construção de um sistema tributário mais justo e eficaz.
