Licença Compensatória: Um Novo Capítulo nas Folgas dos Magistrados
Pelo menos 19 tribunais de Justiça em todo o Brasil estão se adaptando à nova resolução emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que concede aos juízes o que é conhecido como licença compensatória. Essa medida, instituída pela Resolução 528, datada de 20 de outubro de 2023, possibilita que os magistrados tenham direito a uma folga a cada três dias trabalhados, somando até 120 dias de folga anuais.
A resolução, que foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, visa alinhar os direitos e deveres dos juízes aos do Ministério Público. Os magistrados, além das 60 dias de férias que já possuem, agora podem usufruir dessa nova modalidade de licença, que é limitada a dez folgas por mês.
Caso um juiz decida não tirar suas folgas, a licença pode ser convertida em indenização, isenta de descontos do Imposto de Renda e do teto constitucional do funcionalismo público, que atualmente corresponde ao salário de um ministro do STF, fixado em R$ 44.008,52. Embora não haja uma estimativa exata sobre o impacto financeiro dessa nova licença nos cofres públicos, um levantamento da ONG Transparência Brasil aponta que a licença compensatória consumiu pelo menos R$ 284 milhões até maio deste ano.
O custo real, segundo especialistas, pode ser ainda maior, levando em conta as diferentes formas de pagamento que aparecem nos contracheques de juízes e desembargadores. Essa nova realidade levanta questões sobre a sustentabilidade financeira do Judiciário e a gestão de recursos públicos.
Até o momento, a licença compensatória já foi incorporada no Distrito Federal e em pelo menos 18 outros estados. Essa mudança não só impacta a rotina dos magistrados, mas também a estrutura do sistema judiciário como um todo. Para aqueles que buscam entender mais sobre as implicações e a gestão do Direito no Brasil, é essencial estar bem informado.
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