Diretrizes para Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual
No dia 8 de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a resolução do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelece diretrizes essenciais para o atendimento de crianças e adolescentes que sofreram violência sexual. Esta resolução, que havia sua publicação suspensa no final do ano passado, foi finalmente autorizada e traz mudanças significativas no manejo de casos delicados envolvendo a interrupção legal da gestação.
A nova norma, que se insere no contexto de defesa dos direitos humanos, considera a interrupção da gestação como um direito humano garantido em casos específicos, como aqueles decorrentes de violência sexual, risco à vida da gestante ou malformações fetais. A regulamentação é um passo importante para assegurar que as vítimas de violência recebam o atendimento necessário de forma respeitosa e humanizada.
Além de assegurar o direito à interrupção legal da gestação, a resolução enfatiza a importância da escuta especializada e do depoimento especial. Esses procedimentos são fundamentais para acolher as vítimas sem causar revitimização, protegendo a integridade psicológica e emocional das crianças e adolescentes envolvidos. O combate à violência institucional também é um foco central, com a norma definindo práticas que proíbem qualquer forma de revitimização em atendimentos públicos.
No âmbito da saúde reprodutiva, a resolução estabelece protocolos claros para garantir que as vítimas tenham acesso rápido e seguro aos serviços médicos. A capacitação obrigatória de profissionais de saúde é essencial para que esses atendimentos sejam realizados de maneira humanizada, respeitando a dignidade das vítimas e assegurando um acolhimento adequado.
Outro ponto importante na nova resolução é a garantia de autonomia das crianças e adolescentes na decisão sobre a interrupção legal da gestação. O texto assegura que essas decisões sejam tomadas com privacidade e confidencialidade, evitando interferências baseadas em convicções morais ou religiosas. Em casos de divergência entre a vontade da criança e a dos responsáveis, a norma prioriza o interesse da criança, permitindo a intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública quando necessário.
Em um cenário onde a violência institucional e psicológica contra crianças e adolescentes é uma realidade preocupante, a resolução busca combater as barreiras que dificultam o acesso à interrupção legal da gestação. Além de definir medidas para penalizar tais atos, a norma também enfatiza a importância da celeridade nos processos judiciais relacionados, para que as vítimas recebam a assistência que necessitam sem atrasos injustificados.
Essa nova resolução é um exemplo claro de como os direitos humanos devem ser respeitados e promovidos, especialmente em situações tão vulneráveis. Para profissionais que desejam se aprofundar nas questões jurídicas e sociais relacionadas a esse tema, nosso curso de Direitos Humanos e Sociais oferece uma excelente oportunidade de aprendizado e desenvolvimento.
