Entenda a Decisão da Justiça Federal
A Justiça Federal tomou uma decisão significativa nesta segunda-feira (31.mar.2025) ao suspender a resolução do CFF (Conselho Federal de Farmácia) que permitia que farmacêuticos prescrevessem medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. Essa sentença, proferida pelo juiz federal Alaôr Piacini, da 17ª Vara Federal Cível, tem caráter liminar e pode ter impactos profundos na prática farmacêutica e na saúde pública no Brasil.
A decisão foi motivada por um pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM), que argumentou que a norma extrapolava os limites legais. O juiz enfatizou que apenas médicos possuem a competência técnica, profissional e legal para avaliar diagnósticos e determinar tratamentos adequados. O espaço de uma farmácia, segundo a decisão, não é apropriado para a realização de diagnósticos, o que poderia levar ao exercício ilegal da medicina.
O CFM, em sua ação judicial datada de 20 de março, defendeu que, embora os farmacêuticos sejam especialistas na composição química dos medicamentos, eles não possuem a formação necessária para diagnosticar doenças ou indicar tratamentos. A decisão do juiz também impõe que o CFF divulgue a suspensão da norma, sob pena de multa que pode variar de R$ 100 mil até R$ 10 milhões.
Em uma declaração, o presidente do CFM, José Hiran Gallo, considerou a decisão uma vitória para a sociedade, ressaltando a importância de preservar a segurança dos pacientes ao garantir que apenas profissionais adequadamente treinados realizem diagnósticos e prescrições.
Esta situação levanta questões cruciais sobre a atuação de diferentes profissionais de saúde e a delimitação de suas responsabilidades. É essencial que profissionais do Direito, especialmente aqueles que atuam na área da saúde, compreendam as implicações legais dessas decisões. O curso de Direito da Saúde pode proporcionar uma visão aprofundada sobre a interface entre saúde e legislação, preparando os alunos para enfrentar os desafios dessa área complexa.
Essa decisão judicial não apenas reflete uma preocupação com a segurança dos pacientes, mas também destaca o papel fundamental que o Direito desempenha na regulação das práticas profissionais. A compreensão das leis e normas que regem a saúde é vital para proteger os direitos dos cidadãos e garantir que práticas seguras sejam mantidas.
À medida que a situação evolui, será interessante observar como as instituições de saúde e os profissionais se adaptam a essa nova realidade. O debate sobre as competências dos farmacêuticos e médicos está longe de terminar, e novas ações judiciais podem surgir à medida que a sociedade busca equilibrar acessibilidade aos cuidados de saúde e a segurança dos pacientes.
