O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na tarde desta 2ª feira (4.mar.2024) a mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que regulamenta o trabalho de transporte por aplicativos.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participa da solenidade no Palácio do Planalto. Prevista para começar às 15h, a cerimônia teve um atraso de 36 minutos. As diretrizes estabelecidas no projeto de lei complementar valem apenas para o transporte em veículos de 4 rodas.
O texto será enviado com urgência constitucional, ou seja, Câmara e Senado terão 45 dias, cada, para análise. A proposta é dividida em 4 eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. Eis abaixo as principais regras propostas apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão: jornada de 8 horas – é a condição para o trabalhador receber o piso nacional (R$ 1.412). Pode chegar a 12 horas em uma mesma plataforma; salário mínimo – de R$ 32,10 por hora trabalhada. São R$ 8,03 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo; sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva, assinar acordo e convenção coletiva, e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria; suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;…
exclusão – só poderá ser feita pela empresa em “hipóteses de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma”, desde que assegure o direito de defesa ao motorista;
Previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%.
Fonte: Poder 360
