O Avanço da Tecnologia nas Investigações Criminais
No dia 30 de junho de 2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a portaria 961/25, que regulamenta o uso de tecnologias de informação, incluindo inteligência artificial, nas investigações criminais por órgãos de segurança pública. Essa iniciativa visa modernizar a atuação das forças de segurança no Brasil, assegurando a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A nova norma se aplica às forças federais, como a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança Pública, além de órgãos estaduais e municipais que recebem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo é garantir que as tecnologias sejam utilizadas de maneira legal, adequada e proporcional, considerando os direitos à privacidade e outras garantias fundamentais.
O uso de inteligência artificial nas investigações não é uma simples inovação tecnológica; é uma resposta às necessidades contemporâneas de segurança pública. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ressaltou a importância de estabelecer parâmetros claros para o uso dessas tecnologias, enfatizando que a invasão da privacidade só pode ocorrer com autorização judicial. Isso demonstra um compromisso com a legalidade e a ética na aplicação da tecnologia.
A portaria também traz diretrizes para o uso de tecnologias em estabelecimentos prisionais, permitindo a detecção e bloqueio de sinais de dispositivos móveis, bem como o acesso a informações armazenadas em aparelhos apreendidos. No entanto, a obtenção de dados sigilosos deve ser sempre autorizada judicialmente e vinculada a investigações formais.
Além disso, a regulamentação estabelece que os órgãos que utilizarem essas tecnologias devem implementar medidas rigorosas de controle de acesso, garantindo que apenas agentes autorizados possam operar os sistemas. Isso é crucial para prevenir abusos e proteger os direitos dos cidadãos.
O uso responsável da inteligência artificial na segurança pública é um tema central nas discussões atuais sobre a modernização das forças de segurança. A regulamentação da portaria 961/25 representa um passo importante nesse sentido, mas também levanta questões sobre os limites éticos e legais do uso dessas tecnologias.
A discussão sobre o impacto da inteligência artificial nas investigações criminais será aprofundada no curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal, que aborda as implicações legais e práticas da tecnologia na atuação do direito penal contemporâneo.
Recentemente, o Seminário de Verão, realizado em Coimbra, Portugal, também discutiu temas relevantes sobre o futuro do direito e a interseção com a tecnologia, reunindo especialistas e autoridades do setor. Esses eventos e regulamentações são essenciais para moldar um futuro onde a tecnologia e os direitos fundamentais coexistam de forma harmoniosa.
