Entendendo o Impacto das Novas Regras Fiscais
Recentemente, o projeto de lei complementar (PLP 128 de 2025) foi aprovado, trazendo significativas mudanças na legislação tributária que impactarão cerca de 1,5 milhão de empresas no regime do Lucro Presumido. Essa medida, que corta incentivos fiscais de forma linear em 10%, tem como objetivo principal ajudar o Ministério da Fazenda a equilibrar as contas para 2026, buscando arrecadar aproximadamente R$ 23 bilhões adicionais em tributos.
O tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro, destaca que essa nova lei irá elevar a base de cálculo em 10% nos percentuais de presunção. De acordo com simulações realizadas, a base do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terá um salto considerável, passando de 32% para 35,2% em 2026, o que não apenas aumentará a carga tributária, mas também causará um efeito cascata em diversas empresas.
Atualmente, a alíquota efetiva para essas empresas se encontra em 10,88%, mas com as novas alterações, essa taxa deverá subir para 11,97%, refletindo um aumento de 10%. É importante ressaltar que o grupo de empresas que se encaixa neste regime normalmente fatura até R$ 78 milhões por ano, posicionando-se entre o Simples Nacional e o Lucro Real.
Com o aumento da tributação no Lucro Presumido, especialistas já começam a ponderar sobre a viabilidade da migração das empresas para o regime do Lucro Real. Lucas Ribeiro sugere que essa mudança pode ser uma alternativa mais rentável, especialmente considerando as tendências já observadas na reforma tributária do consumo. A partir de 2027, as empresas terão que adotar uma alíquota da CBS cheia, substituindo o PIS/Cofins, o que pode tornar o Lucro Real uma opção mais atrativa.
Essas mudanças são um sinal claro de que o cenário tributário está em constante evolução, e é fundamental que os profissionais da área do Direito se mantenham atualizados sobre essas alterações. O curso de Direito Tributário da Verbo Jurídico oferece uma excelente oportunidade para aprofundar o conhecimento sobre as implicações das novas regras fiscais e preparar-se para os desafios futuros.
Com a expectativa de que cerca de 230 mil empresas já estão no regime do Lucro Real, a tendência é que a migração aumente à medida que as novas regras se tornem efetivas. Para os advogados e consultores tributários, compreender essas dinâmicas será crucial para oferecer orientações adequadas aos seus clientes e garantir que as empresas se mantenham competitivas em um ambiente fiscal em transformação.
