Entenda as Novas Regras para Acordos Trabalhistas
No dia 30 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas diretrizes que visam reduzir a litigiosidade no âmbito trabalhista no Brasil. A nova resolução estabelece que acordos firmados entre empregadores e empregados, que forem homologados pela Justiça do Trabalho, serão considerados como quitação final, impossibilitando futuras reclamações sobre os termos acordados.
A proposta, apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada de forma unânime durante a 7ª Sessão Extraordinária Virtual de 2024. Barroso destacou que a alta litigiosidade trabalhista é prejudicial não apenas para os trabalhadores, mas também para o sistema previdenciário e para o desenvolvimento econômico do país.
Com as novas regras, o acordo pode ser resultado de uma negociação direta entre as partes ou de uma mediação pré-processual. O juiz do trabalho terá a responsabilidade de verificar a legalidade e a razoabilidade do ajuste durante a homologação. Essa medida visa garantir que o trabalhador esteja sempre assistido por um advogado ou sindicato, proporcionando assim uma proteção adequada.
Inicialmente, a norma terá validade por seis meses e se aplicará a negociações que ultrapassarem 40 salários mínimos, um valor que reflete a média dos acordos homologados pela Justiça do Trabalho em 2023. Essa abordagem temporária permitirá ao CNJ avaliar o impacto da nova regra e considerar a possibilidade de sua ampliação para outros casos.
Os dados do relatório Justiça em Números revelam que a quantidade de processos pendentes na Justiça do Trabalho era de aproximadamente 5,5 milhões em 2017. Embora tenha havido uma redução significativa nos anos seguintes, os números começaram a subir novamente em 2020 e se mantiveram estáveis nos anos subsequentes, indicando a necessidade de novas estratégias para lidar com a litigiosidade.
A nova resolução é um passo importante para melhorar a relação entre empregadores e empregados, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. Para profissionais que desejam se aprofundar na área de Direito e entender melhor as nuances dessas mudanças, a Direito do Trabalho e Processo do Trabalho é uma opção de pós-graduação que pode fornecer o conhecimento necessário para atuar de forma eficaz nesse contexto.
