Novas Regras de Julgamento Eletrônico: O Impacto nas Prerrogativas da Advocacia e a Mobilização da OAB
Recentemente, o cenário jurídico brasileiro tem sido agitado por mudanças significativas nas regras de julgamento eletrônico, especialmente no que diz respeito às sustentações orais. A resolução 591 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) trouxe à tona a possibilidade de sustentações orais serem realizadas por meio de gravações de vídeo, em vez de presencialmente, o que gerou uma onda de insatisfação na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e em outras entidades representativas da advocacia.
As Reações da Advocacia às Novas Normas
Desde a publicação da resolução em setembro, as reações se intensificaram. Durante sua posse, o presidente da OAB, Beto Simonetti, reafirmou a importância das prerrogativas da advocacia e a necessidade de sustentações orais presenciais como um direito fundamental do cidadão que busca justiça. A afirmação foi feita na presença de importantes figuras do Judiciário, incluindo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ.
Barroso, por sua vez, pediu aos órgãos do Judiciário que não retrocedam nas normas e que a sustentação oral seja realizada por gravação apenas em casos excepcionais, onde a presença seja inviável. Essa preocupação reflete a necessidade de manter a interação presencial entre advogados e magistrados, essencial para um julgamento justo e equitativo.
A OAB também se manifestou de forma contundente, apresentando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca garantir o direito dos advogados a sustentações orais em qualquer sessão de julgamento. Essa proposta visa limitar o poder dos regimentos internos dos tribunais sobre a possibilidade de sustentações presenciais.
O debate sobre a virtualização da Justiça, impulsionado pela pandemia, coloca em evidência a importância do contato humano nos julgamentos, especialmente em casos que envolvem a liberdade do réu. Representantes da advocacia, como Guilherme Carnelós, do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), enfatizam que a presença física durante as audiências é crucial para evitar erros que possam afetar drasticamente a vida dos acusados.
O atual modelo de julgamento eletrônico levanta preocupações sobre a possibilidade de erros processuais que podem ser exacerbados pela falta de interação direta. A argumentação de que a virtualização acelera os processos é contestada, com advogados defendendo que a celeridade não deve comprometer o direito à ampla defesa.
Com a nova resolução, os tribunais têm a prerrogativa de decidir como implementar as sustentações orais, o que pode variar de uma corte para outra, aumentando a insegurança jurídica. Há ainda a possibilidade de que um processo, inicialmente previsto para julgamento eletrônico, seja transferido para uma audiência presencial. Contudo, a decisão sobre isso pode depender da discricionariedade do relator, o que pode levar a inconsistências.
Enquanto as mudanças estão em vigor, o debate continua e a OAB segue mobilizada, buscando garantir que os direitos dos advogados e, consequentemente, dos cidadãos, sejam respeitados. Essa situação ressalta a relevância de uma formação sólida e atualizada na área do Direito.
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