Transparência e Eficiência nas Emendas Parlamentares
No dia 14 de março de 2025, o Congresso Nacional deu um passo importante em direção à maior transparência na gestão dos recursos públicos ao promulgar a Resolução 1/25. Essa nova normativa estabelece diretrizes claras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares ao orçamento, buscando solucionar as questões levantadas pelo ministro Flávio Dino, do STF, que havia suspendido repasses de recursos devido à falta de clareza na execução das emendas.
A digitalização do processo legislativo é uma das principais inovações trazidas pela resolução, que determina que as atas de apresentação e indicação de emendas sejam elaboradas eletronicamente, sempre que possível. Essa mudança não apenas facilita o controle das informações, mas também assegura um acesso mais eficiente às informações por parte da sociedade.
Segundo a nova normativa, as emendas devem seguir rigorosamente o que estabelece o artigo 166 da Constituição Federal, que impõe limites para evitar alocações descontroladas de recursos. Isso significa que nenhuma emenda poderá ultrapassar o valor inicialmente solicitado, a não ser em situações específicas de remanejamento entre emendas do mesmo parlamentar.
Outro ponto relevante é que as emendas devem ser apresentadas junto com a ata da reunião correspondente, utilizando um modelo padronizado. As emendas propostas devem ter um caráter institucional, atendendo a interesses nacionais ou regionais, conforme disposto na Lei Complementar 210/24, que regula a proposição e execução dessas emendas. Vale ressaltar que a destinação de recursos para entidades privadas é proibida, exceto em programações já existentes no projeto.
Uma das exigências mais significativas é que cada emenda deve vir acompanhada de uma justificativa que demonstre os benefícios socioeconômicos da política pública proposta. Isso é crucial para que as comissões parlamentares possam avaliar adequadamente a relevância de cada emenda. De acordo com a nova regra, cada comissão poderá apresentar até seis emendas de apropriação e duas de remanejamento, com todas as sugestões sendo enviadas exclusivamente por meio eletrônico.
Com a promulgação dessa resolução, o Congresso busca não apenas aumentar a transparência, mas também garantir maior eficiência na utilização dos recursos públicos. Embora a maioria das novas regras tenha entrado em vigor imediatamente, algumas delas só serão aplicáveis após a aprovação da lei orçamentária de 2025, dado que o processo de apresentação e indicação das emendas já ocorreu em 2024.
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