O Impacto da Decisão da OAB na Advocacia e nos Direitos dos Servidores
No dia 15 de novembro de 2025, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação visa contestar a lei goiana 20.756/20, que permite que apenas bacharéis em Direito atuem como defensores dativos em Processos Administrativos Disciplinares (PADs) de servidores públicos.
A OAB argumenta que essa norma fere a Constituição, ao criar uma exceção que permite que profissionais sem o registro na Ordem assumam uma função que deveria ser exclusiva dos advogados. A entidade ressalta a importância da atuação de advogados habilitados em PADs, pois esses processos podem resultar em sanções severas, como demissão ou cassação de aposentadoria.
O ministro Luiz Fux, do STF, foi o responsável por distribuir o caso, que promete gerar debates acalorados sobre o papel da advocacia e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos envolvidos em procedimentos disciplinares.
A OAB destaca que a defesa técnica é essencial para garantir a ampla defesa, um direito fundamental consagrado na Constituição. O argumento central da OAB é que a autorização para que bacharéis atuem como defensores compromete as prerrogativas da advocacia e prejudica a qualidade da defesa oferecida aos servidores públicos.
Além disso, a OAB enfatiza que a defesa em PADs não deve ser tratada de forma leviana, uma vez que as consequências podem ser extremamente prejudiciais. Com isso, a entidade busca reafirmar a exclusividade da atuação dos advogados em casos que envolvem a defesa de direitos e garantias individuais.
Esse movimento da OAB não é apenas uma defesa das prerrogativas da profissão, mas também uma ação em prol da justiça e da defesa dos direitos dos cidadãos. A atuação de advogados devidamente qualificados é fundamental para assegurar que os direitos dos servidores sejam respeitados e que os procedimentos sejam conduzidos de forma justa e transparente.
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