OAB Propõe Mudanças para Garantir Gravações Audiovisuais no Judiciário
No dia 25 de agosto de 2025, o Conselho Pleno da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se reuniu para discutir e aprovar um parecer que sugere ajustes à minuta de resolução conjunta do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). O foco da proposta é a regulamentação da captação e do registro audiovisual de audiências, sessões de julgamento e plenários do júri, que são conduzidos pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
A Importância da Transparência e da Integridade no Processo Judicial
A relatora do parecer, conselheira Juliana Bumachar, enfatizou a necessidade de uniformizar os procedimentos relacionados à gravação, reforçando a importância da transparência e da integridade no sistema judiciário. Este movimento visa garantir que todos os atos processuais sejam registrados de forma clara e acessível, permitindo que todas as partes envolvidas tenham pleno acesso às gravações.
Um dos pontos mais relevantes abordados foi o direito da advocacia à gravação de atos processuais, que deve ser respeitado sem restrições normativas. Essa questão não se limita apenas à defesa das prerrogativas dos advogados, mas também envolve o fortalecimento do Sistema de Justiça e a proteção das garantias fundamentais dos cidadãos.
Além disso, o parecer propõe que as gravações sejam integrais e acessíveis, permitindo que, na falta de recursos públicos, os próprios interessados possam realizar o registro, sempre respeitando as normas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Essa proposta da OAB é um passo significativo em direção à segurança processual. A entidade argumenta que a possibilidade de gravações plenas deve ser um recurso disponível a todos os sujeitos do processo, independentemente de autorização judicial. O texto aprovado também ressalta que a regulamentação deve estabelecer responsabilidades sobre o uso dos registros, buscando um equilíbrio entre transparência, proteção de dados e segurança processual.
Com a proposta em discussão, é essencial que os profissionais do Direito estejam atualizados sobre as mudanças e suas implicações. Para aqueles que desejam se aprofundar nas questões contemporâneas do Direito, a Direito Processual Civil é uma excelente oportunidade de formação.
