O Papel da OAB na Preservação das Prerrogativas da Advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recentemente fez um importante apelo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a revisão de normas que podem impactar negativamente as prerrogativas da advocacia. Essa iniciativa visa proteger direitos fundamentais da classe e garantir que a atuação dos advogados não seja comprometida por novas legislações que não respeitam a autonomia e os direitos já estabelecidos.
Entre as solicitações apresentadas pela OAB estão a manutenção do prazo de dez dias para leitura de intimações eletrônicas, conforme estipulado pela Lei 11.419/06, e a preservação das legislações estaduais sobre advocacia dativa. A Ordem argumenta que essas mudanças não apenas aumentam a carga de trabalho dos advogados, mas também prejudicam o acesso à Justiça e a qualidade das decisões judiciais.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, destacou a importância da sustentação oral síncrona durante os julgamentos, afirmando que essa prática é essencial para o aprimoramento do contraditório e para a fundamentação adequada das decisões. A OAB, por meio de uma petição dirigida ao ministro Luís Roberto Barroso, pediu a suspensão da resolução 591/24, que limita essa prática durante os julgamentos virtuais.
Além disso, a OAB ressaltou que a adoção de um critério único para a advocacia dativa pode fragilizar a eficácia dos modelos locais, interferindo indevidamente nas relações entre tribunais e seccionais da OAB. Essa preocupação reflete a necessidade de uma atuação cuidadosa e respeitosa em relação às particularidades regionais, que são essenciais para a efetividade da Justiça.
A OAB continua vigilante e mobilizada para garantir que as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas, defendendo a Constituição e os direitos dos cidadãos na busca por um sistema judiciário mais justo e eficaz. Para advogados que desejam se aprofundar nas questões que envolvem o exercício da profissão, o curso de Direito e Processo Penal da Verbo Jurídico é uma excelente oportunidade para aprimorar conhecimentos e fortalecer a prática profissional.
Para mais informações, acesse a petição completa e entenda todos os detalhes dessa importante movimentação da OAB.
