OAB-SP Aprova Ementa sobre Honorários e Reforça Princípios Éticos na Advocacia
Em uma importante sessão realizada em dezembro de 2024, a 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/SP tomou decisões significativas que impactam diretamente a prática advocatícia. As ementas aprovadas discutem temas cruciais como o limite de honorários advocatícios e o reforço do apartidarismo institucional, ambos fundamentais para a ética na profissão.
Limite de Honorários: Uma Medida Necessária
A primeira ementa estabelece que os honorários advocatícios, quando fixados em percentuais sobre resultados (quota litis), juntamente com os honorários de sucumbência, não devem ultrapassar as vantagens econômicas obtidas pelo cliente. Essa abordagem visa evitar cobranças excessivas e garantir que os honorários sejam justos em relação ao benefício proporcionado pela atuação jurídica.
Além disso, no contexto de litisconsórcio, a remuneração deve ser ajustada proporcionalmente ao benefício obtido por cada cliente, salvo eventuais ajustes contratuais que sejam devidamente justificados. A análise de casos específicos, quando necessário, ficará a cargo das turmas disciplinares, que poderão verificar a adequação dos honorários contratados.
O Compromisso com o Apartidarismo
A segunda ementa aprovada reafirma o compromisso da OAB com a imparcialidade e o apartidarismo, especialmente em períodos eleitorais. A decisão permite que advogados dialoguem com candidatos políticos, porém, destaca a importância de que esse diálogo ocorra de forma isonômica e sem favorecimentos. Convites para debates ou encontros devem ser estendidos a todos os candidatos de maneira equitativa, evitando assim qualquer tipo de propaganda político-partidária.
A promoção de debates pluralistas é considerada essencial para os interesses da classe advocatícia, desde que respeitados os limites éticos. Essas deliberações não apenas promovem a ética e a responsabilidade, mas também buscam assegurar que a OAB mantenha sua neutralidade institucional.
Essas decisões refletem o compromisso da OAB-SP em garantir um ambiente profissional ético e transparente para todos os advogados. Para aqueles que buscam aprofundar seus conhecimentos e se especializar na área, o Direito e Ética na Advocacia é uma excelente oportunidade de formação.
