Os controles internos são essenciais para a eficácia dos programas de compliance trabalhista, desempenhando papel fundamental na prevenção, detecção e correção de irregularidades e riscos psicossociais nas relações de trabalho.

Este artigo aborda a implementação de programas de governança de dados alinhados à LGPD, destacando princípios essenciais e o papel do compliance na gestão eficaz de riscos e proteção de dados pessoais.

A implementação eficaz de programas de compliance trabalhista requer planejamento estratégico dos treinamentos corporativos, gestão adequada dos canais de denúncias e monitoramento contínuo, fundamentais para mitigar riscos e promover a cultura de integridade organizacional.

O artigo examina os mecanismos de defesa do consumidor em juízo, abordando direitos individuais, difusos, individuais homogêneos, coletivos e as legitimações para propositura das ações conforme o Código de Defesa do Consumidor e o STJ.

A incorporação da cadeia de custódia das provas digitais no ordenamento jurídico brasileiro traz novos desafios para a criminalística e a persecução penal, principalmente diante da crescente criminalidade cibernética e da evolução tecnológica.

O artigo 6º, inciso IV, e o artigo 39 do CDC são fundamentais para compreender as práticas comerciais abusivas previstas na legislação consumerista, as quais visam proteger os direitos básicos do consumidor e coibir abusos nas relações de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é norma de eficácia supralegal, fundamentado em preceitos constitucionais que visam equilibrar as relações consumeristas. A antinomia de leis e a teoria do diálogo das fontes são essenciais para sua interpretação harmônica e aplicação em contratos de trato sucessivo.