O Tema 106 do STJ estabelece requisitos estritos para que o Judiciário autorize tratamentos fora do SUS, reforçando a necessidade de prova técnica e critérios objetivos para decisões judiciais em saúde.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) supervisiona rigorosamente o tratamento de dados de saúde, aplicando sanções administrativas conforme o risco identificado e a gravidade das infrações. Medidas técnicas, organizacionais e estratégias processuais são fundamentais para mitigar riscos e defender-se em processos administrativos.

Este artigo analisa as modalidades de remuneração médica, a distinção entre autonomia e vínculo empregatício, além das vedações éticas e implicações jurídicas, incluindo riscos penais relacionados a honorários médicos.