Uma ação que tramita em segredo de Justiça na Vara da Infância e da Juventude de São Paulo acusa o TikTok de violar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) por supostamente expor menores de idade a vídeos com conteúdos que podem ser considerados sensíveis para a faixa etária.
O processo pode mudar a maneira como vemos vídeos na plataforma, pois busca obrigar a rede social a mostrar nos conteúdos a classificação indicativa da faixa etária. Além disso, quer a obrigatoriedade de verificação da identidade dos usuários, para barrar crianças e impedir o acesso aos vídeos sem a devida aprovação de cadastro e login.
O autor da ação, o advogado paulista Anderson Albuquerque, disse a Tilt que buscou a Justiça como uma maneira de proteger os dois filhos menores de idade sobre determinados conteúdos. Advogado Anderson Albuquerque acusa TikTok de contrariar o ECA Imagem: Arquivo Pessoal No Brasil, 45% das crianças até 12 anos que possuem um celular com internet acessam o aplicativo. É o terceiro mais usado por essa faixa etária no país, segundo pesquisa de 2021 da Opinion Box.
Albuquerque afirmou que não poderia detalhar sobre o mérito do processo por estar em segredo de Justiça, mas destacou que “enquanto cidadão e pai de dois filhos menores, não poderia deixar de expressar a preocupação com os conteúdos inapropriados veiculados no TikTok, que não possui uma política efetiva voltada para a proteção das crianças e dos adolescentes”.
“No meu entendimento, a plataforma permite a veiculação de conteúdo inapropriado para crianças e adolescentes, em nítida e reiterada violação às normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Marco Civil da Internet e pela Constituição Federal”, disse o advogado.
TikTok informou que ainda não foi notificado sobre a ação, mas adiantou que “não comenta casos judiciais”.
O MPSP (Ministério Público de São Paulo), em parecer preliminar, demonstrou intenção de entrar no caso como acusador. Porém, a Promotoria da Infância e da Juventude da Capital pediu que o advogado se manifestasse sobre o interesse de ser substituído pelo órgão na acusação.
Como ação judicial pode mudar as outras plataformas
Como o processo ainda não chegou nem a ser apreciado sobre a sua admissibilidade, ainda é cedo para saber se o caso vai resultar em desfavor ao TikTok. Por outro lado, se os argumentos da ação forem aceitos, a decisão pode refletir em outras redes sociais. É assim que avalia o advogado Marco Antonio Araújo Júnior, especialista em Direito das Novas Tecnologias e mestre em Direitos Difusos e Coletivos.
“Na medida em que a decisão seja favorável ao consumidor, no sentido de que as plataformas digitais cumpram a política de privacidade divulgada e os tribunais superiores confirmem a decisão, ela pode ser tornar um paradigma para outros casos parecidos, em qualquer das redes sociais”, disse.
Marco Antonio Araújo Júnior, especialista em Direito das Novas Tecnologias. O advogado considera ser possível que as plataformas digitais sejam responsabilizadas caso deixem as crianças expostas a conteúdos considerados inadequados para a idade.
“O ECA exige que conteúdos disponibilizados ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, além de mensagens pornográficas ou obscenas”, frisou.
Fonte: Juri News
