Está pronta para votação em segundo turno a proposta de emenda à Constituição que inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis (PEC 64/2016). A matéria passou nesta quinta-feira (25) pela terceira e última sessão de discussão, antes da última votação.
De autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), a PEC determina a punição do estupro independentemente de quanto tempo se passou da ocorrência até a denúncia do crime. Além disso, não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.
A legislação atual estabelece que, no caso de estupro, o tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.
Após a votação em segundo turno, a proposta deve seguir para análise na Câmara dos Deputados.
Fonte: Senado Federal
