O Senado aprovou, na quarta-feira, dia 09, o projeto de lei PL 4491/2021 que prorroga até o fim de 2024 a garantia de custeio das perícias do INSS. A história é um pouco longa e vamos relembrar. Foi, inclusive, noticiada pelo Jornal Contábil.
Há dois anos já se falava no fim da gratuidade das perícias judiciais contra o INSS. Desde 2019, a Lei 13.876/2019 determinou que o Poder Executivo seria o responsável pelo pagamento de 1 perícia nos processos de benefício por incapacidade por até 2 anos.
Isto aconteceu porque, já naquela época, os Tribunais não possuíam mais orçamento para custear as perícias. Ocorre que o prazo concedido pela referida lei acabou em 23/09/2021. Em razão disso, em tese, no momento em que o Tribunal não tivesse mais recursos para continuar o pagamento de perícia, esse ônus poderia recair ao segurado.
Ocorre que um dos maiores problemas é exatamente o fato de que boa parte das pessoas que ingressam com ação contra o INSS são muito humildes, com recursos escassos e, muitas vezes, sem renda, que buscam através do processo judicial justamente um benefício para poder lhe ajudar com o mínimo existencial.
Dessa forma, são pessoas que, por lei, fazem jus à gratuidade da justiça. Todavia, mesmo esses segurados poderão ser afetados pela falta de recursos do poder Judiciário e ter de pagar para ter direito à perícia judicial.
Senado aprovou PL 4491/2021
Mas o Senado aprovou o Projeto de Lei 4491/2021 que cria, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte.
Essas perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas pelo Poder Executivo federal. O PL 4491/2021, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Segundo o autor, o objetivo da matéria é evitar um colapso das perícias do INSS. Petecão explicou que o projeto é uma consequência indireta da Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu por 20 anos um teto de gastos no orçamento federal.
No Poder Judiciário, uma das consequências do teto foi a paralisação do pagamento das perícias. Os peritos médicos da Justiça chegaram a ficar nove meses sem receber.
FONTE: Jornal Contabil
